Ajuizar demanda judicial para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada, dos últimos cinco anos.
Necessita de elaboração de cálculos para protocolo da ação. Valor de R$ 150,00.
Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo.
Em razão da parceria da ACMSP com o Direito do Servidor, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%
Ação Individual para afastar os efeitos dos atos administrativos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020.
SERVIDORES APOSENTADOS: Ação que busca o reenquadramento no final da tabela por paridade/equivalência para aposentados. Lei 16.119/15
SERVIDORES ATIVOS: Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações. Lei 16.119/15
Ação que busca o reenquadramento de ativos, por equivalência, considerando o tempo de serviço e titulações, afastando o prejuízo aplicado por não ter optado por lei anterior de reenquadramento. Lei 16.119/15
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