Limitação do Bônus de Eficiência ao subteto remuneratório

Assegurar o recebimento das diferenças decorrentes da indevida limitação do Bônus de Eficiência ao subteto remuneratório, mediante o reconhecimento da ilegalidade dos limites fixados por atos infralegais, em desacordo com a Lei nº 13.464/2017

Bônus de Eficiência

Receber o Bônus de Eficiência nos termos da regulamentação estabelecida pelo Tema nº 332 da Turma Nacional de Uniformização

Bônus de Eficiência TNU

Receber o Bônus de Eficiência nos termos da regulamentação estabelecida pelo Tema nº 332 da Turma Nacional de Uniformização

Vitória – Julgamento da ação do Bônus de Eficiência na TNU.

INATIVOS - Ação de isenção do IRPF sobre o Bônus de Eficiência em razão de sua natureza indenizatória

A referida ação visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes da isenção do Imposto de Renda sobre a parcela do Bônus de Eficiência, cuja natureza jurídica foi alterada após a implementação do índice de eficiência institucional, bem como à exclusão dessa verba da incidência do teto constitucional, em razão de seu caráter indenizatório.

Anuênio

Receber o percentual de anuênio adquirido ate 08 de março de 1999.

ATIVOS - Ação de isenção do IRPF sobre o Bônus de Eficiência em razão de sua natureza indenizatória

A referida ação visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes da isenção do Imposto de Renda sobre a parcela do Bônus de Eficiência, cuja natureza jurídica foi alterada após a implementação do índice de eficiência institucional, bem como à exclusão dessa verba da incidência do teto constitucional, em razão de seu caráter indenizatório.

Correção PASEP

Os trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do PASEP há menos de cinco anos tem o direito a diferença de correção monetária dos valores depositados nas contas.

Taxa de Adesão de R$ 150,00.

Cálculo PASEP

Elaboração da planilha de cálculo para instruir a ação do PASEP

Custo: R$ 500,00 para elaboração da planilha de cálculo.

ATIVOS - Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência

A referida ação visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes dos reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13° salário, 1/3 de férias desde a vigência da Lei nº 13.464/2017 até a implementação do índice de eficiência institucional, observada a prescrição quinquenal (ante o reconhecimento de sua natureza genérica nos termos do tema 332 da TNU). A referida ação visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes dos reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13° salário, 1/3 de férias desde a vigência da Lei nº 13.464/2017 até a implementação do índice de eficiência institucional, observada a prescrição quinquenal (ante o reconhecimento de sua natureza genérica nos termos do tema 332 da TNU).

INATIVOS - Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência

A referida ação visa garantir o recebimento das diferenças de valores decorrentes dos reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13° salário desde a vigência da Lei nº 13.464/2017 até a implementação do índice de eficiência institucional, observada a prescrição quinquenal (ante o reconhecimento de sua natureza genérica nos termos do tema 332 da TNU).