Tema 391 TNU - PENSIONISTA - Inclusão do Bônus no 13º e 1/3 de Férias

Obter o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de 1/3 de férias, relativamente ao período anterior à implementação do índice de eficiência institucional, ocorrida em março de 2024, observada a prescrição quinquenal.

--> A TNU julgou favoravelmente o Tema 391, reconhecendo que o Bônus de Eficiência e Produtividade pago até março de 2024 possui natureza de vantagem pecuniária permanente, integra a remuneração do servidor e deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. O julgamento consolida importante fundamento para a cobrança das diferenças não pagas no período abrangido pela decisão, observada a prescrição quinquenal. IMPORTANTE: O contrato e a procuração devem ser enviados em formato PDF.

Correção da Tabela Salarial

Garantir o recebimento dos valores devidos a título de correção da tabela salarial.

Valores devidos pelo não pagamento da gratificação de pós graduação

Assegurar o pagamento da gratificação de titularidade.